Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
94/2001	PPA	Lei nº 94/2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2002/2005 e dá outras providências.
93/2001	Leis Ordinárias	Lei nº 93/2001 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóveis à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para construção de uma unidade escolar e dá outras providências.
87/2001	Leis Ordinárias	Lei nº87/2001- Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”.
/1990	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica do Município de Campo do Brito
150/	Lei	Lei nº 150/1983 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais