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Lei nº87/2001- Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
87
Ano: 
2001
Resumo: 

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”.

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