Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
93
Ano:
2001
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóveis à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para construção de uma unidade escolar e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 93--2001 doacao escola.pdf | 217.51 KB |