Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
444/2019	LOA	Lei nº 444/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2020
436/2019	LDO	Lei nº 436/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2020
419/2017	PPA	Lei nº 419/2017 - Institui o Plano Plurianual para o período 2018-2021
337/2013	Código Tributário Municipal	Código Tributário de Campo do Brito_Lei Municipal nº337-2013 (Atualizado 2020)
198/2008	Lei de Estrutura Administrativa	Lei nº 198/2008 – Estrutura Organizacional da Administração Municipal
/1990	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica do Município de Campo do Brito
150/	Lei	Lei nº 150/1983 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

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Data da última atualização no site: 18/10/2021 12:02