Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
444/2019	LOA	Lei nº 444/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2020
436/2019	LDO	Lei nº 436/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2020
419/2017	PPA	Lei nº 419/2017 - Institui o Plano Plurianual para o período 2018-2021
337/2013	Código Tributário Municipal	Código Tributário de Campo do Brito_Lei Municipal nº337-2013 (Atualizado 2020)
198/2008	Lei de Estrutura Administrativa	Lei nº 198/2008 – Estrutura Organizacional da Administração Municipal
110/2002	Leis Complementares	Lei Complementar nº 110/2002 - Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
109/2002	LOA	Lei nº 109/2002 - LOA 2003 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo do Brito, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências correlatas.
108/2002	Leis Ordinárias	Lei nº 108/2002 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Municipal e dispõe sobre o Sistema de Cargos, Funções e Salários dos servidores Públicos do Município de Campo do Brito no Estado de Sergipe e dá outras providências.
107/2002	Leis Ordinárias	Lei nº 107/2002 - Dispões sobre o Regime de Previdência Social do Município e dá outras providências.
106/2002	Leis Ordinárias	Lei nº 106/2002 - Regula em nível municipal, o disposto no Art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a obrigações de pequeno valor bem como a possibilidade de acordos ou t
105/2002	Leis Ordinárias	Lei nº 105/2002 - Altera os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº067/98 de 04 de dezembro de 1998, que especifica.
104/2002	Leis Ordinárias	Lei nº 104/2002 - Denomina Conjunto Habitacional desta cidade e dá outras providências.
103/2002	Leis Ordinárias	Lei nº103/2002 - Cria, no âmbito do Município de Campo do Brito o “Projeto Avança Campo do Brito”, com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local.
102/2002	LDO	Lei nº 102/2002 - LDO 2003 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências.
101/2002	Leis Ordinárias	Lei nº 101/2002 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
99/2001	Leis Ordinárias	Lei nº 99/2001 - Altera a Organização Pública Municipal.
98/2001	Leis Ordinárias	Lei 98/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar Cargos em Comissão.
97/2001	LOA	Lei nº 97/2001 - LOA 2002 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo do Brito, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências correlatas.
96/2001	Leis Ordinárias	Lei nº 96/2001 - Dispões sobre a proibição do uso de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
95/2001	Leis Ordinárias	Lei nº 95/2001 - Cria o Fundo de Aval do Município de Campo do Brito e dá outras providências.

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