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TRANSPARÊNCIA

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Item 2.1 a 2.5

Legislações e Atos

Item 2.6

Planejamento e Prestação de Contas

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Receitas

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Perguntas Frequentes

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Transparência COVID-19

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LAI - Lei de Acesso à Informação

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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

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Renúncias de Receitas

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Emendas Parlamentares

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Governo Digital

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