Selecione um campo para mais detalhes LICITAÇÕES A PARTIR DE 2021 LICITAÇÕES ANTERIORES A 2021 AnexoTamanho Decreto nº 007-2024 (Lei 14.133-21) - Regulamenta as Sanções Administrativas.pdf3.93 MB Decreto nº 008-2024 (Lei 14.133-21) - Regulamenta os Agentes de Contratações.pdf4.83 MB Decreto nº 009-2024 (Lei 14.133-21) - Regulamenta o PCA Plano de Contratações.pdf1.66 MB Decreto nº 010-2024 (Lei 14.133-21) - Regulamenta a Contratação Direta.pdf1.39 MB
