Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
96
Ano:
2001
Resumo:
Dispões sobre a proibição do uso de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI Nº 96--2001 proibicao de uso de produto.pdf | 179.54 KB |
Dispões sobre a proibição do uso de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
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| LEI Nº 96--2001 proibicao de uso de produto.pdf | 179.54 KB |