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Lei nº 96/2001 - Dispões sobre a proibição do uso de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
96
Ano: 
2001
Resumo: 

Dispões sobre a proibição do uso de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. 


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Data da última atualização no site: 30/11/2021 23:13

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