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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
98/2001 Leis Ordinárias Lei 98/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar Cargos em Comissão.
97/2001 LOA Lei nº 97/2001 - LOA 2002 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo do Brito, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências correlatas.
96/2001 Leis Ordinárias Lei nº 96/2001 - Dispões sobre a proibição do uso de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
95/2001 Leis Ordinárias Lei nº 95/2001 - Cria o Fundo de Aval do Município de Campo do Brito e dá outras providências.
94/2001 PPA Lei nº 94/2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2002/2005 e dá outras providências.
93/2001 Leis Ordinárias Lei nº 93/2001 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóveis à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para construção de uma unidade escolar e dá outras providências.
87/2001 Leis Ordinárias Lei nº87/2001- Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”.
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município de Campo do Brito
150/ Lei Lei nº 150/1983 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais