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Lei nº 105/2002 - Altera os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº067/98 de 04 de dezembro de 1998, que especifica.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
105
Ano: 
2002
Resumo: 

Altera os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº067/98 de 04 de dezembro de 1998, que especifica.

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