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Lei nº 106/2002 - Regula em nível municipal, o disposto no Art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a obrigações de pequeno valor bem como a possibilidade de acordos ou t

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
106
Ano: 
2002
Resumo: 

Regula em nível municipal, o disposto no Art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a obrigações de pequeno valor bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.


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Data da última atualização no site: 30/11/2021 23:13

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