Lei nº 106/2002 - Regula em nível municipal, o disposto no Art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a obrigações de pequeno valor bem como a possibilidade de acordos ou t

Regula em nível municipal, o disposto no Art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a obrigações de pequeno valor bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.