Lei 12.527-2011 - Disciplina do Direito Fundamental de Acesso a Informação Lei 13.460-2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços AnexoTamanho Lei 12.527-2011 - Disciplina do Direito Fundamental de Acesso a Informao.pdf66.68 KB Lei 13.460-2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços.pdf57.8 KB
