CACS - FUNDEB 2024 LEGISLACAO AnexoTamanho Lei Municipal nº 559-2024 de 25 de Setembro de 2024 (Criação do Programa Municipal de Aprendizagem).pdf3.16 MB Lei Municipal nº 557-2024 de 11 de Setembro de 2024 (Revoga a Lei 70-1998 e Cria o FME).pdf2.01 MB Lei Municipal nº 552-2024 de 20 de Agosto de 2024 (Criação do Sistema Municipal de Ensino).pdf3.24 MB Lei Municipal nº 551-2024 de 20 de Agosto de 2024 (Alteração da LOA 2024 para adequação).pdf692.15 KB
