SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:

I - Assessorar o prefeito em relação às ações, projetos e atividades a serem desenvolvidas no município:

II - Elaborar projetos que visem a captação de recursos para o município, junto ao

Governo Federal e Estadual e à iniciativa privada;

III - Planejar e elaborar a Plano Plurianual - PPA, a lei de Diretrizes Orçamentárias-

LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV - Elaborar e acompanhar emendas parlamentares de interesse do município;

V - Acompanhar a execução orçamentária e suas variações;

VI - Elaborar ações estratégicas para o bom funcionamento dos serviços públicos;

VII - Executar outras tarefas, desde que correlatas à sua natureza.

Art. 14 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a):

III - Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a):

IV - Assessoria de Planejamento Orçamentário;

V - Departamento de Controle de Execução Orçamentária;

VI - Departamento de Projetos e Convênios;

VII - Assessoria de Captação de Recursos.