SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento

I - Assessorar o Prefeito em relação as ações, projetos e atividades a serem desenvolvidas no município;

II - Elaborar projetos que visem a captação de recursos para o município, junto aos governos federal e estadual e à iniciativa privada;

III- Planejar e Elaborar o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e a Lei Orçamentária Anual;

IV- Elaborar e acompanhar emendas parlamentares de interesse do município;

V- Acompanhar a execução orçamentária e suas variações;

VI- Elaborar ações estratégicas para o bom funcionamento dos serviços públicos;

VII-Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

Art. 7º - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento

I - Assessoria de Planejamento Orçamentário;

II - Departamento de Controle da Execução Orçamentária.