SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Alt. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I - Promover a elaboração de planos e projetos relativos a obras públicas municipais;

II - Executar programas de reforma e conservação de prédios públicos;

III - Construir, reformar e conservar a malha viária urbana e dos centros micro urbanos;

IV - Promover a reforma urbana através de incentivo á implantação de loteamentos urbanos;

V - Coordenar e executar as atividades de limpeza pública da cidade;

VI - Manter os serviços públicos municipais de abastecimento, urbanização e iluminação pública;

VII - Construir, manter e conservar logradouros públicos, tais como: parques, Jardins, praças e cemitérios;

VIII - Supervisionar e executar o serviço de vigilância nos logradouros e unidades públicas;

IX - Coordenar a administração de mercados e feiras livres;

X - Promover a política de transporte urbano, controlando as concessões dos serviços coletivos;

XI - Promover a elaboração de planos e projetos relativos a transportes municipais;

XII - Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, desde que correlatas à sua natureza.

Art. 26 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a);

III - Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a);

IV - Departamento de Obras e Urbanismo;

V - Departamento de Planejamento:

a) Coordenação de compras e pessoal;

b) Coordenação de limpeza pública e esgoto;

c) Coordenação de iluminação pública e rede de água;

d) Coordenação de conservação de estradas e rodagens.

VI - Departamento de Serviços Urbanos.