SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art. 18º – Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

I. Promover a elaboração de planos e projetos relativos à obras públicas municipais;

II. Executar programas de reforma e conservação de prédios públicos;

III. Construir, reformar e conservar a malha viária urbana e dos centros micros-urbanos;

IV. Promover a reformar urbana, através de incentivos à implantação de loteamento urbanos;

V. Coordenar e executar as atividades de limpeza pública da cidade;

VI. Manter os serviços públicos municipais de abastecimento, urbanização e iluminação mercados públicos;

VII. Construir, manter e conservar logradouros públicos como parques, jardins e cemitérios;

VIII. Supervisórios e executar o serviço de vigilância nos logradouros e unidades públicas;

IX. Coordenar a administração de mercados, feiras livres e matadouros;

X. Promover a política de transportes urbanos, controlando as concessões dos serviços coletivos;

XI. Promover a elaboração de planos e projetos relativos à transportes municipais;

XII. Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Art.19º – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

I. Departamento de obras e Urbanismo;

II. Departamento de Planejamento:

a) Coordenação de Compras e Pessoal;

b) Coordenação de Limpeza Pública e Esgoto;

c) Coordenação de Iluminação e Rede de Água;

d) Coordenação de Conservação de Estrela e Rodagens.

III. Departamento de Serviços Urbano.