SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Art.21 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:

I - Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual do município;

II - Executar a política financeira e fiscal do município;

III - Promover a arrecadação de tributos e taxas;

IV - Desenvolver e manter o cadastro geral de contribuintes,

V - Executar o controle de títulos e valores imobiliários;

VI - Proceder o registro contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como administrar os débitos da dívida ativa;

VII - Coordenar e efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais;

VIII - Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, desde que correlatas à sua natureza.

Art. 22 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a);

III - Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a);

IV - Assessoria Técnica Financeira;

V - Coordenadoria de Contabilidade:

a) Departamento de Execução Contábil;

b) Departamento de Execução Orçamentária;

c) Departamento de Execução Financeira e Patrimonial.

VI - Departamento Orçamentário;

VII - Departamento Financeiro;

VIII - Departamento de Arrecadação.