SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - Administrar o Sistema Municipal de Ensino através do planejamento integrado;

II - Desenvolver a política do Magistério Público Municipal;

III - Desenvolver programas especiais de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do magistério;

IV - Administrar a biblioteca e as unidades de ensino;

V - Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, desde que correlatas à sua natureza.

Art. 28 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a):

III – Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a);

IV - Assessor(a) Executivo(a) dos Conselhos;

V - Departamento Pedagógico:

a) Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional;

b) Coordenadoria de Compras;

c) Coordenadoria de Desenvolvimento;

d) Coordenadoria de Arte e Educação;

VI - Departamento de Serviços Auxiliares da Educação (Educacenso e Inspeção Escolar);

VII - Departamento de Merenda Escolar (PNAE);

VIII - Departamento de Transporte Escolar (PNATE).