SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art.20º – Compete à Secretaria Municipal de Educação.

I. Administrar o Sistema Municipal de Ensino, através do planejamento integrado;

II. Desenvolver a Política do Magistério Público Municipal;

III. Desenvolver programas especiais de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do magistério;

IV. Administrar a biblioteca e as unidades escolares;

V. Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

Art.21º – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação.

I. Coordenadoria Pedagógica;

II. Departamentos de Serviços Auxiliares da Educação (Educacenso e Inspeção Escolar)

III. Departamento de merenda Escolar (PNAE)

IV. Departamento de Transporte Escolar (PNAT)