SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art. 16º – Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno.

I. Promover e coordenar as atividades de auditoria interna;

II. Controle e supervisionar os processos licitatórios e contratuais da administração municipal;

III. Fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos convênios, ajustes, acordos e contratos para execução de obras de serviços públicos firmados pela administração municipal;

IV. Exercer funções específicas de fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas orçamentarias, contábeis e financeiras nos órgãos da administração pública;

V. Fiscalizar as instituições de direito privado que recebem recursos oriundos do município;

VI. Prestar assessoramento direito ao Prefeito, em assuntos relativos à administração municipal;

VII. Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Art. 17º – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno.

I. Departamento de Auditoria;

II. Departamento de Controle Orçamentário e Financeiro;

III. Coordenação de Almoxarifado e patrimônio.