SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno:

I - Promover e coordenar as atividades de auditoria interna;

II - Controlar e supervisionar os processos licitatórios e contratuais da administração municipal;

III - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos convênios, ajustes, acordos e contratos para execução de obras de serviços públicos firmado pela administração municipal;

IV - Exercer funções específicas de fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade

Fiscal, normas orçamentárias, contábeis e financeiras nos órgãos da administração pública;

V - Fiscalizar as instituições de direito privado que recebem recursos oriundos do município;

VII - Prestar Assessoramento direto ao prefeito em assuntos relativos à administração municipal;

VII - Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, desde que correlatas à sua natureza.

Art. 24 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno:

I - Secreíário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a):

III - Assessor{a) de Gabinete do Secretário(a);

IV - Departamento de Auditoria;

V - Departamento de Controle Orçamentário e Financeiro;

VI - Departamento de Controle de Patrimônio e Almoxarifado;

VII - Departamento de Análise e Prestação de Contas.