SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Art.17 - Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários:

I - Atuar como interlocutor do Poder Executivo junto ao Poder Legislativo;

II - Promover a identificação de fontes de recursos externos e manter contato com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais, visando a obtenção de ingressos adicionais para investimentos;

III - Supervisionar a elaboração dos expedientes recebidos de entidades, visando a concessão de auxílios e subvenções a entidades, bem como a aplicação dos recursos e a respectiva prestação de contas;

IV - Representar o Prefeito Municipal em compromissos oficiais, inclusive os intermunicipais e Interestaduais;

V - Cumprir e/ou executar outras tarefas formalmente delegadas.

Art. 18 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a);

III - Assessoria de Assuntos Parlamentares;

IV - Departamento de Controle de Expediente.