SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Alt. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:

I - Desenvolver e executar a política municipal de Assistência Social;

II - Coordenar e executar os programas de suplementação alimentar;

III - Desenvolver programas comunitários de assistência social, especialmente menor, ao idoso, ao deficiente e à população carente;

IV - Desenvolver programas de moradia, emprego e renda;

V - Administrar creches e centros sociais urbanos;

VI - Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos afins;

VII - Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, desde que correlatas à sua natureza.

Alt. 34 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a);

III - Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a);

IV - Departamento de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social):

a) Coordenação de Vigilância Sócio Assistencial;

b) Coordenação de Gestão de Trabalho;

c) Coordenação de Almoxarifado;

V - Assessor(a) Executiva dos Conselhos;

VI - Departamento de Proteção Social Especial:

a) Coordenação Administrativa do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo);

b) Coordenação Pedagógica do SCFV;

c) Coordenação de medidas socioeducativas em meio aberto;

d) Coordenação de programas de enfrentamento à violência contra a criança e adolescente.

e) Coordenação do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social),

f) Coordenação de Políticas Públicas para as mulheres.

VII - Departamento de Proteção Social Básica:

a) Coordenação do CRAS;

b) Coordenação de Benefícios Eventuais;

c) Coordenação do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

VIII - Departamento de Habitação e Inclusão Produtiva;

a) Coordenação de Programas e Projetos de Habitação Populares;

b) Coordenação de Qualificação Profissional e Empreendedorismo;

IX - Departamento de Benefícios, Programas e Projetos de Transferência de Renda;

a) Coordenação de Benefícios Eventuais;

b) Coordenação do Programa Municipal Feira Cidadã;

c) Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família.