SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art.32º – Complete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

I. Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos produtos rurais.

II. Promover o controle da defesa sanitária animal e vegetal;

III. Manter atualizados dados e informações sobre meios e técnicas para o aprimoramento das culturas exploradas no município e da pecuária;

IV. Supervisionar o sistema de abastecimento, ensilagem e armazenamento de produção;

V. Desenvolver a política de controle e preservação do meio ambiente;

VI. Coordenar a articulação com entidades públicas de desenvolvimento, a exemplo Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Brasil, PRONESE, visando a implantação de programas de apoio e incentivo aos produtores rurais do município;

VII. Promover a política de irrigação e o desenvolvimento da pecuária;

VIII. Promover e orientar a população sobre a criação e implantação de Conselhos Populares, Associações Comunitárias de Bairros e Povoados e outros tipos de organizações comunitárias;

IX. Promover a política de desenvolvimento da piscicultura e da suinocultura.

Art.33º – Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

I. Departamento de Agricultura:

II. Departamento de Pecuária;

III. Departamento de Piscicultura e Suinocultura;

IV. Departamento de Meio Ambiente.