SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Art-19 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I - Assessorar o prefeito no desempenho das suas atribuições constitucionais e legais;

II - Coordenar e controlar a elaboração e encaminhamento de mensagens à Câmara de Vereadores promover a publicação de Leis, Decretos e outros atos oficiais do Poder Executivo Municipal;

III - Planejar, executar programas da Defesa Civil e acompanhar as atividades de alistamento militar;

IV - Promover o suprimento, a administração e controle de material, patrimônio móvel e imóvel;

V - Administrar o arquivo, o patrimônio e o almoxarifado da Prefeitura;

VI - Desenvolver e acompanhar a administração de pessoal, recrutamento, seleção, treinamento e controle, bom como efetuar as anotações necessárias nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos servidores celetistas;

VII - Coordenar os serviços auxiliares, expedientes, de segurança e da Guarda Municipal;

VIII - Coordenar e controlar à assistência administrativa aos demais órgãos do poder Executivo Municipal;

IX - Consolidar e apresentar o relatório anual e prestação de contas da Prefeitura;

X - Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, desde que correlatas à sua natureza.

Art. 20 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Administração:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a);

III - Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a);

IV - Assessor(a) Técnico Administrativo:

V - Departamento de Licitação e Contratos;

VI - Departamento de Recursos Humanos;

VII - Departamento de Compras;

VIII - Departamento Administrativo:

IX - Departamento de Serviços Auxiliares;

X - Departamento Central de Patrimônio e Arquivo.