SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art. 12º – Compete a Secretaria Municipal de Administração.

I. Assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais;

II. Coordenar e controlar a elaboração e encaminhamento de Mensagens à Câmara de Vereadores, acompanhando a sua tramitação e promover a publicação de Leis, Decretos e outros atos oficiais do Executivo Municipal;

III. Planejar, executar programas de Defesa Civil e acompanhar as atividades de alistamento militar;

IV. Promover o suprimento, a administração e controle de material patrimônio móvel e imóvel;

V. Administrar o arquivo, o patrimônio e o almoxarifado da Prefeitura;

VI. Desenvolver e acompanhar a administração de pessoal, recrutamento, seleção, treinamento e controle, bem como efetuar as anotações necessárias nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos servidores celetistas, coordenar os serviços auxiliares, expedientes, de segurança e da Guarda Municipal;

VII. Coordenar e controlar a assistência administrativa aos demais órgãos do Executivo Municipal;

VIII. Consolidar e apresentar o relatório anual e prestação de contas da Prefeitura;

IX. Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

Art. 13º – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Administração.

I. Departamento de Licitação e Compras;

II. Departamento de Recursos Humanos;

III. Departamento Administrativo;

IV. Departamento de Serviços Auxiliares.