Estabelece o Plano de Ação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Anexos:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto 118-2021 e Plano de Ação, de 04 de marco de 2021 - SIAFIC.pdf | 1.88 MB |