SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Alt. 39 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I - Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos produtores rurais;

II - Promover o controle da defesa sanitária animal e vegetal;

III - Manter atualizados os dados e informações sobre meios e técnicas para o aprimoramento das culturas exploradas no município e da pecuária;

IV - Supervisionar o sistema de abastecimento, ensilagem e armazenamento da produção;

V - Desenvolver a política de controle e preservação do meio ambiente;

VI - Coordenar a articulação com entidades públicas de desenvolvimento, a exemplo do Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Brasil, PRONESE, visando a implementação de programas de apoio e incentivo aos produtores rurais do município;

VII - Promover a política de irrigação e o desenvolvimento da pecuária;

VIII - Promover e orientar a população sobre a criação e implantação de conselhos populares, Associações Comunitárias de Bairros e Povoados e outros tipos de organizações comunitárias;

IX - Promover a política de desenvolvimento da piscicultura e da suinocultura.

Alt. 40 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Assessor(a) de Gabinete do Secretário(a);

III - Departamento de Agricultura;

IV - Departamento de Pecuária;

V - Departamento de Piscicultura, Suinocultura e Apicultura;

VI - Departamento de Meio Ambiente.