SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Conforme Lei Municipal nº511/2023, de 25 de abril de 2023, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo: altera o regime jurídico dos empregos públicos; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos do Município de Campo do Brito/SE e dá outras providências:

Alt. 37 - Compete à Secretaria Municipal de Transporte:

I - Promover a política de transporte urbano, controlando as concessões dos serviços coletivos;

II - Promover a elaboração de planos e projetos relativos ao transporte municipal;

III - Administrar a frota de veículos do município e os serviços de transporte interno;

IV - Coordenar o uso da frota de veículos municipais, bem como os serviços deporte que estejam à disposição do município;

V - Executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas, desde que correlatas à sua natureza.

Alt. 38 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Transporte:

I - Secretário(a) Municipal;

II - Secretário(a) Adjunto(a);

III - Assessor(a) de Gabinete do Secretário{a);

IV - Departamento de Transporte;

V - Departamento de Serviços Mecânicos.