CACS - FUNDEB LEGISLACAO AnexoTamanho Lei Municipal nº 559-2024 de 25 de Setembro de 2024 (Criação do Programa Municipal de Aprendizagem).pdf3.16 MB Lei Municipal nº 557-2024 de 11 de Setembro de 2024 (Revoga a Lei 70-1998 e Cria o FME).pdf2.01 MB Lei Municipal nº 552-2024 de 20 de Agosto de 2024 (Criação do Sistema Municipal de Ensino).pdf3.24 MB Lei Municipal nº 551-2024 de 20 de Agosto de 2024 (Alteração da LOA 2024 para adequação).pdf692.15 KB Lei Municipal nº 510-2023 de 10 de Abril de 2023 (Contratação de Pessoal).pdf396.16 KB Lei Municipal nº 468-2021 de 18 de Março de 2021 (Revoga a Lei 174-2007 e Cria CACS-FUNDEB).pdf868.77 KB Lei Municipal nº 368-2015 de 11 de Março de 2015 (Altera a Lei 174-2007).pdf17.74 MB Portaia nº 481-2013 de 11 de outubro de 2013 (Procedimentoe de orientação sobre criação do Conselho).pdf2.7 MB Lei Municipal nº 229-2009 de 20 de Novembro de 2009 (Altera a Lei 174-2007).pdf1014.73 KB Lei Municipal nº 176-2007 de 08 de Abril de 2007 (Alteração da LOA 2007 para o FUNDEB).pdf1.38 MB Lei Municipal nº 174-2007 de 08 de Abril de 2007 (Criação do Conselho do FUNDEB).pdf4.48 MB Lei Federal nº 11.494-2007 de 20 de junho de 2007 (Regulamentação do FUNDEB).pdf9.29 MB
