Legislação Covid-19

Decreto Legislativo n°.43/2020 – Calamidade Pública em Campo do Brito (Publicação DO Município)
Decreto Legislativo n°.43/2020 – Calamidade Pública em Campo do Brito (Publicação DO Estado de Sergipe)
Decreto nº.029/2020  – Sistema Maquiavel (Credito Adicional Extraordinário – Recursos COVID-19 – FMS);
Decreto nº.047/2020 – (Medidas de Enfrentamento);
Decreto nº.050/2020 – (Novas Medidas de Enfrentamento);
Decreto nº.051/2020 – (Alteração Calendário Escolar);
Decreto nº.054/2020 – (Atualiza e Consolida Medidas Enfrentamento);
Decreto nº.056/2020 – (Credito Adicional Extraordinário – Recursos COVID-19 – FMS);
Decreto nº.060/2020 – (Medidas de Enfrentamento);
Decreto nº.062/2020 – (Credito Adicional Extraordinário – Recursos Saldo PAB – FMS);
Decreto nº.065/2020 – (Novas Medidas Enfrentamento);
Decreto nº.066/2020 – (Credito Adicional Extraordinário – Recursos COVID-19 – FMAS);
Decreto nº.068/2020 – (Credito Adicional Extraordinário – Recursos Saldo PAB – FMS);
Decreto nº.069/2020 – (Prorrogação Medidas Enfrentamento e Alteração Decreto 65-2020);
Decreto nº.073/2020 – (Prorrogação Medidas Enfrentamento);
Decreto nº.077/2020 – (Credito Adicional Extraordinário – Recursos Saldo PAB – FMS);
Decreto nº.087/2020 – (Prorrogação Medidas Enfrentamento);
Decreto nº.093-2020 – (Credito Adicional Extraordinário – Recursos Saldo PAB – FMS);

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