SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art. 14º – Compete à Secretaria Municipal de Finanças.

I. Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual do Município;

II. Executar a política financeira e fiscal do Município;

III. Promover a arrecadação de tributos e taxas;

IV. Desenvolver e manter o cadastro geral de contribuintes;

V. Executar o controle de títulos e valores mobiliários;

VI. Proceder o registro contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial e administrar os serviços da dívida ativa;

VII. Coordenar e efetuar os pagamentos dos servidores públicos municipais;

VIII. Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

Art. 15º – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.

I. Assessoria Técnica Financeira;

II. Coordenadoria de Contabilidade:

a) Departamento de Execução Contábil;

b) Departamento de Execução orçamentária;

c) Departamento de Execução Financeira e Patrimonial;

III.  Departamento Orçamentário;

IV. Departamento Financeiro;

V. Departamento de Arrecadação.