SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Conforme Lei Municipal nº 198/2008, de 19 de dezembro de 2008, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e Adequação do Sistema de Cargos, Empregos e Funções dos servidores públicos do município de Campo do Brito e dá outras providências:

Art.26 – Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho.

I. Desenvolver e executar a política municipal de ação Social;

II. Coordenar e executar os programas de suplementação alimentar;

III. Desenvolver programas comunitários de assistência Social, especialmente ao menor, ao idoso, ao deficiente e à população carente;

IV. Desenvolver programas de moradia, emprego e renda;

V. Administrar creches e centros sociais urbanos;

VI. Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Direitos da Criança e Adolescente e demais órgãos afins;

VII. Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas;

Art.27º – Integram a estrutura da Secretaria de Ação Social, Trabalho.

I. Assessoria Especial do SUAS

II. Assessoria Executiva dos Conselhos

III. Departamento de proteção Social Especial:

a) Coordenação Administrativa do PETI;

b) Coordenação Pedagógica do PETI;

c) Coordenação de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto;

d) Coordenação de Programas de Enfrentamento a Violência Contra a Criança e o Adolescente;

IV. Departamento de Proteção Social Básica:

a) Coordenação do CRAS;

b) Coordenação do Programa Bolsa Família;

c) Coordenação Pró Jovem Adolescente;

d) Coordenação de Benefícios Eventuais;

e) Coordenação de Benefício de Prestação Continuada – BPC;

V. Departamento de Habitação.