LOA / LDO / PPA

De acordo com a LC 131/2009 e a Lei 12.527/2011.
Orçamento Público compreende um conjunto de Leis formado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), que articuladas entre si, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.

LOA - Lei Orçamentária Anual

LOA 2020 – Lei nº 444 de 2019
LOA 2019 – Lei nº 432 de 2018
LOA 2018 – Lei nº 420 de 2017
LOA 2017 – Lei nº 401 de 2016
LOA 2016 – Lei nº 389 de 2015
LOA 2015 – Lei nº 359 de 2014
LOA 2014 – Lei nº 340 de 2013

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO 2020 – Lei nº 436 de 2019
LDO 2019 – Lei nº 427 de 2018
LDO 2018 – Lei nº 411 de 2017
LDO 2017 – Lei nº 392 de 2016
LDO 2016 – Lei nº 375 de 2015
LDO 2015 – Lei nº 353 de 2014
LDO 2014 – Lei nº328 de 2013

PPA - Leis de Planos Plurianuais
PPA 2018 / 2021 – Lei nº 419 de 2017
PPA 2014 / 2017 – Lei nº 335 de 2013
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