Leis e Decretos

Lei Orgânica do Município
Lei nº 198/2008 – Estrutura Organizacional da Administrativa Municipal
Lei nº 150/1983 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Lei nº 337 de 2013 – Código Tributário Municipal
Lei nº 382 de 2015 – Plano Municipal de Educação
Lei Complementar nº 141 de 2005 – Estatuto do Magistério Municipal
Lei Complementar nº 142 de 2005 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério

LEGISLAÇÃO
Leis Municipais 2017
Lei nº 402 de 2017 – Dispõe sobre autorização de uso de logomarca em prédios e logradouros públicos e dá outras providências.
Lei nº 403 de 2017 – Dispõe sobre nova denominação de Escola Municipal e dá outras providências.
Lei nº 404 de 2017 – Dispõe sobre autorização de repasse através de subvenção social à ABU e dá outras providências.
Lei nº 405 de 2017 – Institui o Fundo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 406 de 2017 – Cria o conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 407 de 2017 – Transforma anexo único em anexo I e acrescenta anexo II à Lei Municipal nº 332/2013 e dá outras providências.
Lei nº 408 de 2017 – Insere alínea “f” ao inciso I do artigo 25, acrescenta inciso IV ao artigo 25, altera anexo II da Lei Municipal nº 198/2008 e dá outras providências.
Lei nº 409 de 2017 – Altera e transforma anexo único em anexo I e acrescenta anexo II à Lei Municipal nº 373/2015 e dá outras providências.
Lei nº 410 de 2017 – Altera a Lei Municipal nº 365/2014, que dispõe sobre o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB e dá outras providências.
Lei nº 411 de 2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração DA Lei Orçamentária exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 412 de 2017 – Modifica a Lei Municipal 374/2015 e dá outras providências.
Lei nº 413 de 2017 – Revoga a Lei Municipal n] 111/2003 que cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC) e dá outras providências.
Lei nº 414 de 2017 – Altera o artigo 1º e substitui o anexo único da Lei Municipal nº 366/2014 e dá outras providências.
Lei nº 415 de 2017 – Introduz alterações a Lei nº 337/2017 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei nº 416 de 2017 – Dispõe sobre a criação do Centro de Reabilitação “Quitéria Delfina de Souza” e dá outras providências.
Lei nº 417 de 2017  – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar homenagem, através de exposição permanente de um busto do Padre Freire de Menezes.
Lei nº 418 de 2017 – Estabelece regras e procedimentos para a regularização de parcelamentos de loteamentos clandestinos, irregulares ou de interesse social no Município.
Lei nº 419 de 2017 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências.
Lei nº 420 de 2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo do Brito, para o exercício financeiro de 2018 e dá  providências correlatas.
Lei nº 421 de 2017 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana, sua organização, funcionamento e dá outras providências.
Lei nº 422 de 2017 – Institui e regulamenta a concessão de materiais para acamados e portadores de necessidades especiais, sem cobertura do SUS e outros, e dá outras providências.

Leis Municipais 2018
Lei nº 423 de 2018 – Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, modalidade 2, e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.
Lei nº 424 de 2018 – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do município de Campo do Brito/SE, e dá outras providências.
Lei nº 425 de 2018 – Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo e Vagas do Quadro de Pessoal, alterando a Lei nº 198/2008, e dá outras providências.
Lei nº 426 de 2018 – Altera as Leis nº 302/2012 e 376/2015, para atualização salarial e vantagens decorrentes dos cargos de provimento efetivo, exceto magistério, atualiza os valores dos cargos comissionados e dá outras providências.
Lei nº 427 de 2018 – Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária exercício 2019 e dá outras providências.
Lei nº 428 de 2018 – Dispões sobre a concessão de Subvenção Social à Sociedade Filarmônica Nossa Senhora da Boa Hora, exercício de 2018 e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 147 de 2017 – Altera a Lei Complementar nº 142/2015, que disponhe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar nº 148 de 2017 – Institui o Programa de recuperação de Créditos Fiscais do Município – REFIS e dá outras providências.

DECRETOS
Decretos 2018
Janeiro – Decretos de 01 a 11
Fevereiro – Decretos 12, 13 e 15
Março – Decretos de 15 a 21
Abril – Decretos de 22 a 28
Maio – Decretos de 29 a 38
Junho – Decretos de 114 a 116

Decretos 2017
Janeiro – Decretos de 01 a 58.
Fevereiro – Decretos de 59 a 71.
Março – Decretos de 72 a 88.
Abril – Decretos de 89 a 103.
Maio – Decretos de 104 a 113.
Junho – Decretos de 114 a 116.
Julho – Decretos de 118 a 120.
Agosto – Decretos de 121 a 131.
Setembro – Decretos de 133 a 134.
Outubro – Decretos de 135 a 140.
Novembro – Decretos de 141 a 141.
Dezembro – Decretos de 142 a 149.

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